Incomunicabilidade da gratuidade de justiça e faixa de isenção do imposto de renda como condição para seu deferimento
O recurso que versa exclusivamente sobre verba honorária está sujeito a preparo? SIM. Segundo o STJ, tratando-se de recurso...
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A impenhorabilidade do bem de família pode recair sobre imóvel de propriedade de pessoa jurídica? SIM. Embora a Lei...
O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência é automaticamente vinculado à...
Havendo lei local que defina o tempo máximo de espera em agência bancária em 15 minutos, o fato de...
Se a pessoa corre para dentro de casa ao avistar a polícia, esse fato, por si só, autoriza os...
Há responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em...
A técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC, se aplica quando os embargos de declaração opostos...
O Senado aprovou a PEC 45/23 que insere no art. 5º da CF a determinação de que é crime...